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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Setembro de 2010 - 11:02
Penal. Operação de importação fraudulenta.
Subfaturamento de mercadorias. Uso de documento ideologicamente falso versus descaminho na forma tentada versus crime contra a ordem tributária.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 20:55
MPRJ denuncia motorista por crime de extorsão
De acordo com promotor, motorista ameaçou verbalmente as vítimas e simulou portar arma de fogo com o intuito de obter a vantagem econômica
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2008 - 10:45
TRF4 aplica princípio da irrelevância penal do fato e tranca ação por crime de descaminho
As decisões, publicadas ontem (2/9) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, levaram em conta a absolvição sumária, prevista na nova redação dada ao artigo 397, inciso IV, do CPP.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Crime de descaminho. Aquisição de mercadoria estrangeira, sem cobertura documental. Autoria e materialidade comprovadas.
Havendo a demonstração da introdução de mercadoria estrangeira no território nacional, sem a documentação fiscal correspondente, com vontade deliberada de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de imposto devido, tem-se por configurado o crime tipificado no artigo 334, parágrafo primeiro, "c", do Código Penal.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Maio de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2005 - 12:47
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2015 - 16:55
Condenada quadrilha que importava mercadorias sem pagamento de imposto
Ao todo, quatro réus foram condenados pelos crimes de formação de quadrilha e descaminho. Três
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2015 - 17:17
Cinco pessoas são condenadas por formação de quadrilha e por tentativa de descaminho
introduzir mercadorias de forma clandestina, com a intenção de não pagar os tributos de importação devidos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 20 de Maio de 2010 - 01:00
Direito processual penal. Apelação criminal. Descaminho.
Não configurada hipótese de absolvição sumária.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 04 de Novembro de 2010 - 12:12
Penal e processual penal. Apelação criminal. Descaminho.
Sentença condenatória.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 18:01
Aplica-se o princípio da insignificância quando valor considerado irrisório de tributo não supera o legalmente fixado para arquivamento do crédito fiscal
acusado pela prática, em tese, do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2012 - 11:00
É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho
O STJ trancou a ação penal contra dois acusados denunciados pelo crime de descaminho por entender
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 10:02
Princípio da insignificância leva ministra a suspender ação penal por crime de descaminho
ação penal por crime de descaminho aberta contra C.M.F junto à 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu, no Paraná.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 15:30
Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação
Denúncia aponta descaminho de mercadorias importadas e falsidade ideológica ao informar valores subfaturados com o objetivo de sonegar imposto
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00
Art. 334 e art. 273 § 1º-B inc. "I" do CP. Descaminho e importação clandestina de remédios. Concurso formal.
Responsabilidade criminal comprovada. Pena. Proporcionalidade. Aplicação analógica in bonam parte da antiga lei nº 6.368/76. CAbimento. Regime prisional. Restritivas de direitos.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 18:50
MP denuncia motorista de Camaro que provocou acidente com morte
Denúncia acusa o réu de três tentativas de homicídio por dirigir embreagado e causar uma série de acidentes
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Setembro de 2008 - 01:00
Art. 334 do CP. Descaminho. Insignificância. Descabimento. Art. 18, § 1º da Lei 10522/02. Culpabilidade. Infração bagatelar imprópria.
Princípio da irrelevância penal do fato. Critérios. Desnecessidade de persecução criminal e da punição no caso concreto.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 22 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 09 de Outubro de 2008 - 01:00
Tributário. Perdimento. Ônibus de turismo. Mercadorias ilicitamente transportadas. Arts. 603 e 617 do regulamento aduaneiro.
Trata-se de apelação interposta por N Brasil Transportes e Turismo Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada com o fim de anular o ato administrativo que determinou a apreensão e a decretação do perdimento do ônibus Scania K 113 CL.
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Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2006 - 03:00